Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso contra sentença que, nos autos da recuperação judicial, julgou improcedente pedido de habilitação de crédito e impugnação de lista de credores. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 17, o recurso cabível contra a decisão que acolhe ou rejeita a habilitação ou impugnação de crédito, é o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei constitui erro é grosseiro, sendo descabida aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)