Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUDENTE NO SENTIDO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. CONDUTA DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE RELACIONA COM OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL OS DANOS DELA DECORRENTES SÃO CONSIDERADOS FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO DIANTE DOS DANOS CAUSADOS, SENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.