Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM FORMA DE PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. O MUNICÍPIO DE PORTO REAL FOI EMANCIPADO EM 28/12/1995, SENDO CERTO QUE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A VIDA FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES À ÉPOCA, A DELIBERAÇÃO 871/1972, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, FOI UTILIZADA PARA TAL FINALIDADE ATÉ O ANO DE 2009, QUANDO FOI EDITADA A LEI MUNICIPAL 376/2009, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. USO DA DELIBERAÇÃO 871/1972 ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ PARA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRECEDENTES DO TJERJ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE AFASTA. PRETENSÃO REFERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS SE INICIARÁ NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 516, DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.