Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de furto. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida, observada a tabela fipe da data do furto. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título.

1. Sentença: Ação julgada parcialmente procedente para condenar a associação ré a pagar indenização por proteção veicular. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 2.1. Furto de veículo objeto de contrato de proteção veicular. Contrato atípico. Incidência da disciplina legal securitária (Código Civil) e das normas de proteção ao consumidor (CDC). 2.2. Não comprovado o alegado descumprimento contratual pelos autores. Indenização prometida devida, observado o valor da Tabela Fipe na data do furto. 3. Recurso dos autores insistindo na reparação moral, desprovido. 3.1. Recusa no pagamento da indenização que configura mero aborrecimento. 3.2. Dano moral não configurado. 4. Dispositivo: Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para estabelecer que a indenização deve ser paga de acordo com a Tabela Fipe vigente na data do furto do veículo