Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a parte autora a condenação das rés a providenciarem o reparo da cafeteira que adquiriu no prazo de 24h, ao argumento de vício redibitório, ou no caso de impossibilidade, que seja devolvido o valor pago com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 2ª ré em suas contrarrazões, rejeitada. 3- Conjunto probatório dos autos no qual restou caracterizada a existência de vício oculto do produto, matéria disciplinada no CDC, art. 18, segundo o qual os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não, respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor. 4- Cafeteira adquirida pela parte autora, ora apelante, a qual já foi encaminhada à assistência técnica por 5 (cinco) vezes, voltando a apresentar defeito logo após os diversos consertos realizados, inclusive com a troca de peças. 5- Aplicação ao caso vertente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo, na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, acarreta lesão extrapatrimonial, eis que teria sido forçado a buscar uma solução pela via judicial. 6- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.¿... (Continua)