Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A RESTITUIÇAO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente, ao pagamento de danos morais e das custas processuais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação ou autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor da indenização por danos morais, (ii) devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. Reconhecida a violação dos direitos do consumidor, a restituição do valor cobrado indevidamente deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral está caracterizado, mas o valor pleiteado é excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido, não podendo implicar em enriquecimento sem causa, mas sendo suficiente para reparar o dano. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados não podem ser considerados irrisórios e viabilizam a adequada remuneração considerando a baixa complexidade da causa, o reduzido tempo de tramitação da demanda e a natureza e importância da causa e está em conformidade com o montante normalmente fixado neste Tribunal... (Continua)