Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo não consignado com juros remuneratórios abusivos pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de procedência parcial para determinar a adequação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados a maior. Recurso de ambas as partes. Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de decisão saneadora e cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, defendendo, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Juízo a quo que analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Depoimento pessoal da autora que em nada contribuiria para o desfecho da lide - Desnecessidade da decisão saneadora quando presentes elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição do valor cobrado a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Ausência de indícios de advocacia predatória que justifiquem a expedição de ofícios para a OAB, cabendo à requerida, se entender de maneira diversa, informar as autoridades competentes e o órgão de classe da categoria - Sentença mantida. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e na indenização por danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança eis que decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa ao direito de personalidade - Ausência de cobrança vexatória ou exposição da imagem da autora - Ação ajuizada quase cinco anos após a celebração do contrato, demonstrando que a autora não sofreu constrangimento - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe conforme a jurisprudência desta Câmara - Sentença mantida.

Recursos improvidos