Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda da pessoa física c/c repetição de indébito. Autora portadora de cegueira monocular comprovada por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Demandante que provou os fatos alegados na petição inicial. Não conhecimento do pedido de reforma da r. sentença referente à repetição de indébito e aos consectários legais realizados pela autora pois condiz com o decidido na r. sentença, assim, como não há prejuízo não há interesse de recorrer. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)