Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO DO art. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Ratifica-se a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, visto que não se evidencia a transcendência da causa. 3. CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. VALOR FIXO. FORMA DE INCIDÊNCIA. ART. 5º, II E LV, DA CF/88. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)