Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - É

pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2 - Não obstante a irresignação recursal, extrai-se que o Tribunal Regional expendeu entendimento que corrobora com os argumentos recursais da parte, relativamente à possibilidade de penhora de salários. 3 - Entretanto, constata-se que a exequente não impugnou, como lhe competia, o fundamento nuclear do julgado recorrido, consubstanciado na premissa de que o salário percebido pela executada, sócia da empresa demandada, estava resguardado pela impenhorabilidade, uma vez que inferior ao patamar de 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social de que trata o CLT, art. 790, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)