Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESQUISA CCS-BACEN E REGISTRATO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa via sistema CCS-Bacen requerida pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pedido de realização de pesquisa via sistema Registrato não pode ser decidida nesta sede, sob pena de supressão de instância. Conhecimento em parte do recurso. MÉRITO. Não acolhimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)