Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Pena-base fixada no mínimo legal - VIABILIDADE - Redução da pena. RECURSO MINNISTERIAL - Fixação do regime intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de multa - IMPOSSIBILIDADE - Diante do afastamento dos maus antecedentes, o recorrente/recorrido preenche os requisitos para a manutenção do regime aberto e substituição da pena, nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP e art. 44, do mesmo Codex. ... (Continua)