Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - REEXAME NECESSÁRIO -
Obrigatoriedade - Leitura da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do C. STF. ... ()
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