Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL - Insurgência ministerial somente em relação à pena aplicada ao primeiro crime e seu regime prisional - Inteligência da súmula 713 do E. STF - Recurso limitado à dosimetria - Pena-base que, nos termos pleiteados, merece exasperação diante das graves consequências do crime para a vítima e, ainda, aplicação do menor redutor possível, diante do iter criminis percorrido - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido... (Continua)