Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico. Ordem final destinada à Unimed Fortaleza, comunicada por meio do sistema de intercâmbio da Unimed Sorocaba. Decisão agravada que considerou como data de ciência somente o dia do recebimento do ofício pela primeira. Hipótese em que não é possível afirmar que o protocolo na Unimed Sorocaba se tenha dado por engano, tendo em vista que o exequente seguiu orientação dada por funcionário da Unimed Fortaleza e a própria decisão que deferiu a liminar na ação de conhecimento indicava as duas como destinatárias. Valor pleiteado pelo exequente, todavia, que se mostra excessivo. Revisão da multa cominatória que é sempre possível, não estando sujeita à coisa julgada ou, como interessa a este caso, à preclusão. Manutenção do valor adotado pelo Magistrado a quo, adequado ao caso concreto. Agravos de instrumento desprovidos e agravo interno prejudicado.