Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas por superendividamento fundamentada no CDC, art. 104-A Decisão agravada que concede tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do Agravado a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos. Decisão agravada que merece reforma. Ausência de fumus boni iuris. Descabimento da limitação dos descontos a 35%. Postulante que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que os descontos levados a efeito são de cerca de 53% dos rendimentos. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Reforma da decisão agravada para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.