Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.3934.2817.9797

1 - TJSP Apelação. Permanência da negativação em órgãos de proteção ao crédito depois de acordo. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de dolo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância obrigatória do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para alterar a fixação honorária

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