Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento com assinatura eletrônica atestada por «selfie (biometria facial), documento de identificação pessoal, e geolocalização no município de residência do demandante. Comprovada, ainda, a transferência do crédito ao autor. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito comprovado. Sentença reformada. Apelação provida. Inversão da sucumbência... (Continua)