Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. BANCO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Embargos de devedor fundados na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal para cobrança de multa tributária pelo não recolhimento de ISS. ... ()
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