Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesa. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não foram adotadas. Fotos coligidas ao feito e TOI que não se prestam a comprovar a irregularidade apontada e que serviriam apenas como indícios, devendo ser corroboradas por outros elementos probatórios produzidos em juízo, o que não ocorreu no caso. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreito decisum que determinou a desconstituição do débito e, por conseguinte, a restituição dos valores comprovadamente pagos. Dano moral in re ipsa. Inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito. Aplicação do Verbete 89 («inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) desta Nobre Corte Estadual. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), até mesmo aquém da média das reparações fixadas por este Nobre Sodalício em situações análogas. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no

art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.