Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ESPECIALMENTE DO PERICULUM LIBERTATIS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL, PORÉM, LÍCITA; ¿...NÃO HÁ NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...¿; SE CONDENADO, É ¿BASTANTE PROVÁVEL¿ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E QUE O PACIENTE É PAI DE QUATRO FILHOS, UM DELES DEPENDENTE DE CUIDADOS ESPECIAIS, SENDO O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE ESTARIA ASSOCIADO AO CORRÉU PARA A PRÁTICA DA ILÍCITA MERCANCIA E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADOS 3.755G DE ¿MACONHA¿, DISTRIBUÍDOS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, COM ALUSÃO A CONHECIDA FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE ¿CRACK¿, QUE ESTARIAM SENDO TRANSPORTADOS DESTA CAPITAL PARA A CIDADE DE TERESÓPOLIS. EVIDENTE, PORTANTO, O PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É AUTORIZADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, ¿...QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA...¿, REQUISITOS QUE, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, RESTARAM PREENCHIDOS. A ALEGADA PATERNIDADE NÃO VEIO ALICERÇADA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, ASSIM, DISPENSA APRECIAÇÃO. CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO INCREPADA NA DENÚNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, AFIGURA-SE ABSOLUTAMENTE PRECOCE QUALQUER TENTATIVA DE SE ANTECIPAR A PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.