Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c e indenizatória, em que pretendem os autores a condenação do primeiro réu a efetuar o pagamento de dívida que teria sido erroneamente atrelado ao nome dos demandantes, pugnando, igualmente, pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de débito, que afirmam ser indevido, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. A preliminar de nulidade do decisum, por ausência de fundamentação, não merece prosperar eis que, de sua leitura, verifica-se que o mesmo contém todos os requisitos elencados no CPC, art. 189. 3. Impugnação à gratuidade de Justiça deferida aos autores rejeitada, eis que o recorrente não logrou comprovar nos autos a suposta capacidade financeira dos demandantes para efetuarem o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, reiterada pelo primeiro réu em suas razões recursais, se confunde com o mérito e juntamente com o mesmo será examinada. 5. A tese autoral restou devidamente corroborada pela prova pericial grafotécnica, produzida nos autos, eis que atestada pelo Expert a falsidade da assinatura inserida no contrato, ora impugnado. 6. Descabida, de seu turno, a alegação do primeiro réu de que não teria atuado como intermediador/estipulante do aludido pacto, afigurando-se inequívoca a sua participação, na espécie, eis que, conforme se vê do contrato periciado, o seu e-mail pessoal foi utilizado como meio de contato da empresa sub-estipulante. 7. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 8. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Súmula 343/TJRJ. 9. Desprovimento de ambos os recursos.¿... (Continua)