Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO, QUE BUSCA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, O QUE MERECE PROSPERAR - A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TRÊS MAIORES, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E EXPUNHA A VENDA, PARA FINS DE TRÁFICO, 660,0G (SEISCENTOS E SESSENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO «COCAÍNA"; 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COCAÍNA, NA FORMA CONHECIDA POPULARMENTE COMO

"CRACK E 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MACONHA". NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A MATERIALIDADE ESTÁ POSITIVADA NO AUTO DE APREENSÃO E NO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, ACOSTADO AOS AUTOS - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRAZEM DÚVIDA, EM RELAÇÃO AO QUE DETINHA A POSSE DO ENTORPECENTE, VISTO QUE, DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS POLICIAIS, AS DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCONTRADAS DENTRO DE UMA SACOLA, A QUAL NÃO ESTAVA NA COM O APELANTE E SIM PRÓXIMA AO GRUPO DE PESSOAS NO QUAL ESTAVA INSERIDO. POLICIAIS MILITARES APRESENTAM NARRATIVA ACERCA DE UMA ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, EM QUE HAVIA UM GRUPO DE PESSOAS E DENTRE ELAS UMA SACOLA COM ENTORPECENTE. CONTUDO, NÃO INDIVIDUALIZAM A CONDUTA DO ADOLESCENTE, MAS PONDERAM QUE AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL EXERCIAM A TRAFICÂNCIA. RELATOS GENÉRICOS, CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, NOTADAMENTE, POR NÃO EXISTIR PROVA SEGURA DE QUE O APELANTE TROUXESSE CONSIGO O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REGISTRE-SE QUE O RECORRENTE SEQUER FOI VISUALIZADO REALIZANDO ATO DE MERCANCIA OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE, CONFORME NARRATIVA DOS PRÓPRIOS POLICIAIS MILITARES, SENDO, A PROVA ORAL, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O APELANTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DA DROGA APREENDIDA. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTA FEITA, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA PROCEDÊNCIA. PORTANTO, ANTE A DÚVIDA SOBRE A CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR. OFICIANDO-SE E ENTREGA AOS RESPONSÁVEIS.