Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Ação mandamental impetrada em face de decisão de recebimento do aditamento da denúncia. Pretensão de reforma da decisão impugnada, diante da ausência de fatos novos que pudessem justificar o aditamento da inicial e ilicitude de elementos informativos juntados pela assistente de acusação, por violação ao devido processo legal. Não assiste razão aos Impetrantes. Malgrado os argumentos aduzidos, não se vislumbra, na hipótese, irregularidade processual que possa conduzir à nulidade da decisão impugnada. Aditamento da denúncia efetuado antes da prolação sentença e em plena consonância com a determinação legal, foi garantido às partes o direito de se manifestarem, em estrita observância à ampla defesa e ao contraditório. Juízo de origem que reinaugurou a instrução criminal, com renovação da citação e apresentação de resposta por parte da Defesa Técnica, bem como designação de audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo, à Defesa, não podendo se olvidar que o réu se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação legal nela contida. CPP, art. 563. Precedente do STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)