Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR/AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FIXANDO MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E ALTERAÇÃO DA PERIOCIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde agravante a autorização de tratamento multidisciplinar ao agravado, diagnosticado com transtorno do espectro autista, fixando multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. ... (Continua)