Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido incidental de exibição de cópia do instrumento de contrato pactuado - Deferimento do pedido, consignando o prazo de dez dias para exibição, sob pena de multa a ser fixada - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE objetivando afastar o arbitramento de multa, invocando a seu favor a Súmula 372/STJ - Embora não se olvide que, por se tratar de documentos comuns às partes (CPC, art. 399, III), se afigura lídima a determinação de exibição dos documentos pela instituição financeira, não se justifica, em princípio, a imposição da multa cominatória - Tema Repetitivo 1000 do C. STJ estabeleceu que a imposição da multa cominatória somente tem cabimento após prévia «tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, situação que não se vislumbra neste momento processual - Recurso PROVIDO... (Continua)