Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS. ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. ART. 327, § 2º, DO C.P.C. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÕES DE ALIMENTOS QUE NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A CUMULAÇÃO PRETENDIDA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE RITOS E LEGITIMADOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELERIDADE QUE ORIENTA AS AÇÕES DE ALIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. A REGRA DO ART. 327, § 2º, DO C.P.C. QUE ADMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS, NÃO SE APLICA NO CASO DE ALIMENTOS, POR SER INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO URGENTE DO ALIMENTANDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA VISA GARANTIR A TRAMITAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PRIORIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS QUE PODEM SER AJUIZADAS SEPARADAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.