Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PLEITO VISANDO À REVISÃO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DO DECRETO 22.626/33. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS DIRETOS SOBRE O SALDO DE CONTA CORRENTE (STJ, RESP 1555722 / SP - SEGUNDA SEÇÃO - JULG. 22.08.2018). MATÉRIA AFETA AO TEMA 1085 DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADO EM 09.03.2022. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.