Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISTRATO. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE DANO MORAL. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES É QUANTIFICÁVEL PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NÃO HOUVE QUALQUER DIFICULDADE PARA A DEFESA, QUE CONSEGUIU SE INSURGIR CONTRA O PEDIDO. QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISTINGUE AS FUNÇÕES DE CADA UM DOS RESPONSÁVEIS PELA CAUSAÇÃO DO DANO AO IMPOR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE AS INFRAESTRUTURAS DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DO EMPREENDIMENTO FORAM FINALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 22/08/2017 E 27/10/2017, OU SEJA, MAIS DE 15 MESES APÓS O PRAZO JÁ PRORROGADO PARA FINALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO EM VOGA. O INADIMPLEMENTO DE VULTOSA QUANTIA, PARA UMA FAMÍLIA MÉDIA BRASILEIRA, DE FORMA ALGUMA PODE SER DEFINIDA COMO MERO DISSABOR, AINDA MAIS QUANDO RELACIONADA À COMPRA DE UM IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA NO CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL, OU SEJA, EM CASO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO, SEJA DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEJA PELO FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.