Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que majorou a multa cominada em caso de descumprimento de decisão - Insurgência da executada - Desacolhimento - Descumprimentos reiterados da decisão que determinou exibição dos comprovantes de artes e impressões das embalagens e respectivos anúncios das marcas Cheetos e Toddy - Agravante continuou descumprindo a obrigação mesmo após a majoração do limite para R$ 100.000,00 - Modificação do valor da multa - Admissibilidade - CPC, art. 537, § 1º - Majoração do limite para R$ 1.000.000,00, não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto - Agravante é empresa de grande porte, mas se limita a repetir alegações em vez de cumprir a obrigação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)