Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)