Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELO DA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FACULTATIVIDADE DA DENUNCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.