Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Desistência do negócio dois dias após a entrega do veículo pelo réu ao autor. Fato não negado na contestação. Direito do autor protegido pela cláusula de arrependimento estabelecida pelo CDC, art. 49, independentemente da existência ou não de vício de qualidade do produto. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)