Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.