Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de «Ação Fiscal dos Exercícios de 2011 a 2014 - Município de Itapeva - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo o pedido de desbloqueio - Insurgência do executado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de clareza quanto à origem e natureza do crédito, bem como não há indicação específica dos dispositivos legais que regem os encargos incidentes sobre o débito - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento