Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Município de São Pedro da Aldeia. Descontos previdenciários sobre as rubricas GASP -Gratificação de Segurança Pública (Lei 2676/2016), Hora Extra 50%, Risco de Função (Lei 1719/2003), Função Especial de Confiança Nível 5 - Lei Complementar 184/2021, Auxílio Transporte (Lei 1708/2003) e Auxílio Uniforme (Lei 2762/2018). Sentença de procedência. Recurso do Réus e do Autor. Desprovimento dos dois primeiros recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Os descontos reclamados foram realizados pelo Município e repassados à autarquia previdenciária. Logo, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo. Incidência do entendimento consolidado pelo STF no Re 593.068/SC, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos (tema 163): «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Súmula 378, deste Tribunal de Justiça: «Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. « As verbas discutidas, possuem caráter transitório e não integrarão os proventos de aposentadoria da parte autora, assim não devem integrar a base de cálculo do desconto previdenciário. Desprovimento do primeiro e segundo recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.