Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO, ADMITIDO PELO SISBAJUD, QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A PENHORA INVIABILIZOU A ATIVIDADE DOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO