Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, CONTUDO, MANTEVE O RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTA O AGRAVANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESPALDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR, DENTRE OS QUAIS SE VERIFICA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.