Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EMPREENDIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE HOTELARIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. IRRETRATABILIDADE QUE SÓ PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Inaplicabilidade do CDC. Demandantes, aqui apelantes, que não se enquadram no conceito final de consumidores, na medida em que se trata de negócio jurídico com nítidos propósitos de investimento. Precedentes; ... (Continua)