Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Inconformismo da autora - Danos morais não caracterizados - Mera cobrança indevida, sem maiores repercussões - Matéria relativa a devolução em dobro do indébito que não constou do pedido inicial - Aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II) - Pedido não apreciado em primeiro grau, sendo defeso às partes ampliarem os limites da demanda, como pretende a autora - Inovação recursal que não comporta conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida.