Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exigir Contas - Primeira fase - Na ação de exigir contas, quando recusada ou contestada a obrigação de prestá-las, na primeira fase, discute-se apenas a existência do encargo, e havendo condenação, com a cominação prevista na segunda parte do § 5º do CPC/2015, art. 550, é na segunda fase que, se necessário, serão produzidas provas destinadas à apuração do eventual valor devido (CPC/2015, art. 550, § 6º) - Condenação em honorários advocatícios - Adequação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)