Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de responsabilização por vício do produto com indenizatória. Decisão que defere tutela de urgência para o fim de determinar que a agravante forneça veículo em plenas condições de circulação com características iguais ou superiores ao do veículo da parte agravada, sob pena de multa de R$ 2.000,00 ao dia limitada a cinco vezes o valor atual do veículo. Inconformismo da empresa requerida. Alegação de grave dano de difícil reparação pelo fornecimento de veículo reserva. Desacolhimento. Veículo adquirido que apresentou vício. Ausência de reparo efetivo. Requisitos legais presentes para a sua concessão, no caso, o fornecimento de carro reserva até o conserto do veículo do contratante. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)