Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA -

Decisão agravada que indeferiu a benesse. Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... (Continua)