Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, EMBORA O RÉU TENHA VEICULADO EM SEU SITE QUE NAS COMPRAS DE PRODUTOS ACIMA DE R$ 10,00 O FRETE SERIA GRÁTIS, HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA DO FRETE SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, NADA OBSTANTE TENHA CONDENADO A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE FRETE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA QUANDO HÁ UM PREJUÍZO IMATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, A OCASIONAR DISTÚRBIO ANORMAL NA VIDA DO INDIVÍDUO E A AFETAR DIRETAMENTE A SUA SAÚDE PSÍQUICA, DE MANEIRA QUE EXTRAPOLE O RAZOÁVEL OU O MERO DISSABOR. COBRANÇA IRREGULAR DO FRETE, DIANTE DA PROPAGADA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA GRATUITO, QUE SE CARACTERIZA COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, E, PORTANTO, INCAPAZ DE CAUSAR OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.