Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Venda de veículo usado - Inclusão de nome em cadastro de maus pagadores em razão de multa não paga relativamente ao período em que ainda figurava como proprietária - Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais para afastar a responsabilidade da autora pelo pagamento da multa, bem como para conceder a indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes.

Réu que alega cerceamento de defesa - Desprovimento - Instado a se manifestar sobre as provas pretendidas, quedou-se inerte - Veículo que seria de propriedade da autora - Admissibilidade - Prova documental trazida pela própria autora que confirma essa versão, muito embora, formalmente, o veículo estivesse em nome da mãe dela - Autora responsável pelos débitos antecedentes - Dívida legítima - Recurso provido, para julgar improcedente o pedido, prejudicado o recurso da autora que postulava elevação do valor da indenização.