Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. COISAS FURTADAS AVALIADAS EM MAIS DE R$3.000,00. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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