Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. LETARGIA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

Demora que ultrapassa o período de noventa dias estabelecido pela Constituição Estadual. O requerimento de aposentadoria foi apresentado em 24 de outubro de 2019 e o benefício foi concedido em 15.7.2021. A causa de pedir informa a demora de 630 dias para análise do pedido acarretou a permanência do servidor no exercício da função de forma compulsória. A administração alegou que o servidor permaneceu afastado a partir de 19.2.2020, recebendo vencimentos e abono de permanência, o que não foi impugnado pelo autor. Não comprovação da alegação de exercício involuntário do magistério durante o excesso de prazo para a administração deliberar sobre a concessão da aposentadoria. O servidor aguardou a publicação do ato que concedeu a aposentadoria em sua residência, cessando as atividades laborativas imediatamente após o decurso do período de 120 dias, contados a partir do requerimento. Não existência de atividade laborativa involuntária e do alegado prejuízo financeiro. Servidor que usufruiu de abono de permanência e recebeu seus vencimentos durante o período de espera. Gozo da prerrogativa conferida pelo art. 126, §22 da Constituição Estadual. Servidor que fez o requerimento de aposentadoria, gozando o abono de permanência e, após 120 dias, permaneceu afastado do magistério, recebendo os vencimentos. Ausência de demonstração da repercussão danosa. Sentença reformada. Improcedência do pedido. ... (Continua)