Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A VINDA DE NOVOS CÁLCULOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE SEJA CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DESVIO. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR II DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO, TAMBÉM SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESCABIDA. TEMA 163 STJ. SÚMULA 378 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.