Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.6572.3825.4277

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - desobediência e subversão da ordem e da disciplina - Prova suficiente da autoria da falta grave - não se trata de sanção coletiva - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVIDO... ()

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