Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Professora inativa da rede estadual. Pretensão de incorporação de gratificação instituída sob a rubrica Regime Especial de Trabalho ¿ RET, pela Lei 1.614/1990, aos proventos da inatividade da parte autora, a contar da data de sua aposentadoria. Sentença na qual foi reconhecida a procedência dos pedidos formulados. Aplicação do art. 47, da Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que autorizava a incorporação do valor da gratificação percebida em percentual correspondente a 20% por ano de exercício até o limite de 100% do vencimento base do servidor. Desnecessidade de comprovação de exercício ininterrupto do professor no sistema RET. Não incidência na hipótese da CF/88, art. 40, § 2º, com a redação dada pela emenda constitucional 20, promulgada em 16 de dezembro de 1998, quando a servidora já havia preenchido os pressupostos legais de incorporação em seus proventos do percentual referente à gratificação. Ato jurídico perfeito. Teses desenvolvidas em sede de apelação que foram fulminadas pela documentação acostada aos autos. Elementos carreados aos autos que possuem a força probatória necessária para corroborar a tese autoral. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)